HC 1085134 - DECISAO

HC 1085134 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse o prévio esgotamento da instância ordinária, circunstância que impede o conhecimento da demanda pelo STJ, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRIAN DO ESPIRITO SANTO COGHI; Decisão Impugnada / Impetrado Contra: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Não Esgotamento Da Instância Ordinária, HC Não Conhecido No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Esgotamento Da Instância Ordinária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Esgotamento Da Instância Ordinária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

BRIAN DO ESPIRITO SANTO COGHI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Impugnada / Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Não Esgotamento Da Instância Ordinária, HC Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de análise de habeas corpus no STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse o prévio esgotamento da instância ordinária, circunstância que impede o conhecimento da demanda pelo STJ, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.