HC 1077909 - DECISAO

HC 1077909 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art.312 do CPP, diante do papel estratégico do paciente na suposta organização criminosa, da elevada movimentação financeira e do risco à ordem pública; não há excesso de prazo injustificado considerando a complexidade do processo e o andamento processual (instrução encerrada e diligência de extração de dados pendente); o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido previamente apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (arts.282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art.312 do CPP, diante do papel estratégico do paciente na suposta organização criminosa, da elevada movimentação financeira e do risco à ordem pública; não há excesso de prazo injustificado considerando a complexidade do processo e o andamento processual (instrução encerrada e diligência de extração de dados pendente); o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido previamente apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, in limine.

Orders

  • Recomenda ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora.