RHC 235125 - DECISAO

RHC 235125 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 CPP) e por fundamentação concreta (art. 315 CPP): materialidade e indícios de autoria comprovados pela apreensão de drogas, munições, celulares, dinheiro e balança, e o periculum libertatis evidenciado pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pela existência de ação penal em andamento por fato idêntico que distingue o paciente dos corréus, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: RONELSON KAFEJ LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido / Ordem Denegada)
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Isonomia, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Isonomia Posse Irregular De Munição

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Parties

RONELSON KAFEJ LEOPOLDINO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido / Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  2. 2 caracterização do periculum libertatis e do fumus comissi delicti
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos legais (arts. 312 e 313 CPP) e por fundamentação concreta (art. 315 CPP): materialidade e indícios de autoria comprovados pela apreensão de drogas, munições, celulares, dinheiro e balança, e o periculum libertatis evidenciado pela quantidade e diversidade de entorpecentes e pela existência de ação penal em andamento por fato idêntico que distingue o paciente dos corréus, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.