RHC 230610 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, sem possibilidade de reexame fático-probatório, que não há litispendência ou bis in idem, que a complexidade do feito e a ausência de desídia justificam o tempo de tramitação, e que persistem indícios atuais de atividade da organização criminosa que fundamentam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO; Órgão Ministerial/impugnante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Bis in Idem, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Litispendência Bis in Idem Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO VERDINI DE CARVALHO

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial/impugnante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre as Operações Smoke Free e Libertatis
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, sem possibilidade de reexame fático-probatório, que não há litispendência ou bis in idem, que a complexidade do feito e a ausência de desídia justificam o tempo de tramitação, e que persistem indícios atuais de atividade da organização criminosa que fundamentam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.