HC 1084933 - DECISAO

HC 1084933 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na instância de origem que não julgou o mérito; inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância, indefiro liminarmente e determino que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus Cuja Matéria De Mérito Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar, Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar Interesse Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus Cuja Matéria De Mérito Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: necessidade de elementos concretos em contraposição à fundamentação genérica/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na instância de origem que não julgou o mérito; inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância, indefiro liminarmente e determino que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal