HC 1085013 - DECISAO

HC 1085013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada indeferiu pedido liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de circunstância excepcional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SOCRATES DAVI SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada indeferiu pedido liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de circunstância excepcional.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.