HC 1085472 - DECISAO

HC 1085472 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE VILLAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE VILLAR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.