HC 1086020 - DECISAO

HC 1086020 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional capaz de justificar a intervenção prematura deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO ALEXANDRE LUNA CARVALHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

CAIO ALEXANDRE LUNA CARVALHO BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional capaz de justificar a intervenção prematura deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.