HC 1069496 - DECISAO

HC 1069496 - DECISAO

A alegação de violência policial deve ser apurada em procedimento próprio e não anula automaticamente a prisão preventiva, que está fundada em novo título judicial. A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 58,11 g de cocaína e 17,63 g de crack, das inscrições alusivas ao Comando Vermelho nas embalagens, da ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA NOBRE; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA NOBRE

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante em razão de alegada violência policial
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 realização de exame de corpo de delito após audiência de custódia

Ratio Decidendi

A alegação de violência policial deve ser apurada em procedimento próprio e não anula automaticamente a prisão preventiva, que está fundada em novo título judicial. A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 58,11 g de cocaína e 17,63 g de crack, das inscrições alusivas ao Comando Vermelho nas embalagens, da ausência de comprovação de residência fixa ou ocupação lícita e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.