HC 1085842 - DECISAO

HC 1085842 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na materialidade (aproximadamente 220g de cocaína), indícios de autoria, estruturação e atuação interestadual de grupo criminoso com indícios de ligação a facção, risco de reiteração delitiva, necessidade de proteção da instrução criminal (testemunhas protegidas), condição de foragida e utilização da residência para o tráfico, demonstrando que medidas diversas da prisão seriam insuficientes e que a exceção ao direito à prisão domiciliar se aplica no caso.

Parties
Paciente: EVILYN NATACHA MENESES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

EVILYN NATACHA MENESES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na materialidade (aproximadamente 220g de cocaína), indícios de autoria, estruturação e atuação interestadual de grupo criminoso com indícios de ligação a facção, risco de reiteração delitiva, necessidade de proteção da instrução criminal (testemunhas protegidas), condição de foragida e utilização da residência para o tráfico, demonstrando que medidas diversas da prisão seriam insuficientes e que a exceção ao direito à prisão domiciliar se aplica no caso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.