HC 1084610 - DECISAO

HC 1084610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi apreciada no acórdão impugnado, o que importaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de 529,80kg de maconha e 213g de haxixe, indícios de autoria e sofisticação do esquema criminoso, bem como risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: WENDER RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Nulidade Da Abordagem Policial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Busca E Apreensão, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Nulidade Da Abordagem Policial Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

WENDER RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento da alegação de nulidade da abordagem policial em habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da abordagem policial não foi apreciada no acórdão impugnado, o que importaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP e está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de 529,80kg de maconha e 213g de haxixe, indícios de autoria e sofisticação do esquema criminoso, bem como risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se