HC 1086008 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade demonstrada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO DE LACERDA MILITAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação De Writ
Case Brief
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Parties
CRISTIANO DE LACERDA MILITAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade demonstrada, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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