RHC 230722 - DECISAO

RHC 230722 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham demonstrado fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva (variedade de entorpecentes, apreensão de balança, indícios de vínculo com facção e com pessoa condenada por tráfico), a modificações legais e a condição de mãe de criança de 2 anos autorizam a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, condicionado à comprovação de residência fixa e à fiscalização pelo juízo de piso.

Parties
Paciente: MIKAELA FURQUIM PEDROSO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MIKAELA FURQUIM PEDROSO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham demonstrado fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva (variedade de entorpecentes, apreensão de balança, indícios de vínculo com facção e com pessoa condenada por tráfico), a modificações legais e a condição de mãe de criança de 2 anos autorizam a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, condicionado à comprovação de residência fixa e à fiscalização pelo juízo de piso.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Converter a prisão preventiva em prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa, com monitoramento eletrônico
  • Aplicar medidas cautelares dos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial