HC 1085221 - DECISAO
A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, portanto, a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte Superior salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; por esse fundamento processual, indefere-se a liminar com base nos dispositivos regimentais invocados.
- Parties
- Paciente: DIEGO LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Roubo, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
DIEGO LEMOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, portanto, a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte Superior salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; por esse fundamento processual, indefere-se a liminar com base nos dispositivos regimentais invocados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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