HC 1085935 - DECISAO

HC 1085935 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do pedido, sendo exigida, pela celeridade do rito do habeas corpus, a apresentação de prova pré-constituída; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PRISCILA DE BON MADRUGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Art. 312 Do CPP, Art. 318, IV Do CPP, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ Art. 312 Do CPP Art. 318, IV Do CPP Súmula 182/stj

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Parties

PRISCILA DE BON MADRUGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva inviabilizando análise do habeas corpus
  2. 2 ônus de instrução do impetrante no habeas corpus (prova pré-constituída)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do pedido, sendo exigida, pela celeridade do rito do habeas corpus, a apresentação de prova pré-constituída; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se