RHC 235098 - DECISAO

RHC 235098 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ LUÍS DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Periculosidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Periculosidade Medidas Cautelares

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Parties

ANDRÉ LUÍS DA SILVA NUNES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 lapso material (menção a crime diverso) e seus efeitos
  3. 3 cumprimento do art. 310, § 6º do CPP quanto ao exame da periculosidade