HC 1085307 - DECISAO

HC 1085307 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize o Superior Tribunal a superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR VIEIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

IGOR VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 Aplicabilidade e insuficiência de fundamentos genéricos para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize o Superior Tribunal a superar o óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.