HC 1086061 - DECISAO

HC 1086061 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inviabilidade de conhecimento do pedido na via excepcional, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c" da CF, e porque não se demonstrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade na decisão do desembargador que decretou a prisão preventiva. A decisão de origem fundamentou-se em elementos do art. 312 do CPP e provas pré-constituídas (confissão do corréu, quebra de sigilo telefônico, declarações testemunhais, tentativas de obstrução das investigações), de modo que não se justificou o afastamento do óbice de competência nem a concessão da liminar.

Parties
Paciente: RENILDO MELQUIDES FARIA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Jean Abrão Cecílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Em Tribunal Superior Contra Decisão Monocrática De Desembargador (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Isonomia Entre Corréus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RENILDO MELQUIDES FARIA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Jean Abrão Cecílio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Em Tribunal Superior Contra Decisão Monocrática De Desembargador (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator/desembargador que indefere liminar
  2. 2 validade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inviabilidade de conhecimento do pedido na via excepcional, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c" da CF, e porque não se demonstrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade na decisão do desembargador que decretou a prisão preventiva. A decisão de origem fundamentou-se em elementos do art. 312 do CPP e provas pré-constituídas (confissão do corréu, quebra de sigilo telefônico, declarações testemunhais, tentativas de obstrução das investigações), de modo que não se justificou o afastamento do óbice de competência nem a concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.