HC 1069185 - DECISAO

HC 1069185 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos que comprovam materialidade e indicam indícios de autoria e gravidade concreta do delito, de modo que a custódia preventiva, para garantia da ordem pública, mostrou-se devidamente fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; pelo caráter restrito do writ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório que embasou a preventiva.

Parties
Paciente: MARINA DOS SANTOS JESUS DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Coacusado/indiciado Nos Autos Principais: William Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido (denegado o conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Flagrant Legalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Preventiva Reconhecimento De Pessoas Flagrant Legalidade

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Parties

MARINA DOS SANTOS JESUS DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

William Santos

Coacusado/indiciado Nos Autos Principais

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos concretos que comprovam materialidade e indicam indícios de autoria e gravidade concreta do delito, de modo que a custódia preventiva, para garantia da ordem pública, mostrou-se devidamente fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; pelo caráter restrito do writ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório que embasou a preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (denegado o conhecimento)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se