HC 1052516 - DECISAO

HC 1052516 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída que permitisse aferir ilegalidade patente, tornando inviável o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEDILSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Da Impetração

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Parties

GEDILSON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de oferecimento de denúncia
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e sem prova pré-constituída que permitisse aferir ilegalidade patente, tornando inviável o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se