HC 1085838 - DECISAO

HC 1085838 - DECISAO

Inviabiliza o exame do habeas corpus a ausência de peças essenciais (decreto prisional originário e acórdão apontado como coator), sendo ônus da defesa a juntada desses documentos; diante da instrução deficitária, e com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ PRADO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa

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Parties

FRANCISCO JOSÉ PRADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis
  2. 2 necessidade de juntada do decreto prisional originário e do acórdão para exame da medida cautelar
  3. 3 ônus da defesa de instruir o mandamus

Ratio Decidendi

Inviabiliza o exame do habeas corpus a ausência de peças essenciais (decreto prisional originário e acórdão apontado como coator), sendo ônus da defesa a juntada desses documentos; diante da instrução deficitária, e com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.