HC 1066231 - DECISAO

HC 1066231 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública diante de múltiplas ações penais e indícios de reiteração delitiva; não há prova de que o paciente seja único responsável pelos cuidados de menores ou de familiar enfermo nos termos do art. 318 do CPP; e o pedido de prisão domiciliar por motivo de doença não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO CRISTIAN SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO CRISTIAN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 presença de doença grave e responsabilidade por filho menor como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública diante de múltiplas ações penais e indícios de reiteração delitiva; não há prova de que o paciente seja único responsável pelos cuidados de menores ou de familiar enfermo nos termos do art. 318 do CPP; e o pedido de prisão domiciliar por motivo de doença não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que seu enfrentamento pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.