HC 1085693 - DECISAO

Parties: Paciente: ARTHUR GABRIEL DE MELO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática) Do Superior Tribunal De Justiça, Mantendo Prisão Preventiva
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ARTHUR GABRIEL DE MELO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática) Do Superior Tribunal De Justiça, Mantendo Prisão Preventiva

1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 313, I, do CPP
3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)