HC 1085463 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção precária do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL PETRUZ BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
RAFAEL PETRUZ BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possível ilegalidade de busca domiciliar sem autorização judicial
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção precária do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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