HC 1082238 - DECISAO

HC 1082238 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva após a prolação de sentença que fixou regime inicial semiaberto; não se demonstrou a excepcionalidade necessária (como reiteração delitiva ou risco concreto) que autorizasse a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva e permitir que o agravante aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: RUBENS JUNIOR THEATRO; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e concede habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteracão Delitiva, Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteracão Delitiva Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

RUBENS JUNIOR THEATRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação exigida para manutenção da prisão preventiva após condenação que fixa regime semiaberto
  3. 3 Circunstâncias excepcionais que autorizam compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva após a prolação de sentença que fixou regime inicial semiaberto; não se demonstrou a excepcionalidade necessária (como reiteração delitiva ou risco concreto) que autorizasse a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para revogar a prisão preventiva e permitir que o agravante aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e concede habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP.