HC 1085462 - DECISAO

HC 1085462 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impugnava decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice e a intervenção do STJ; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 129, § 13 CP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória em caso de transtorno mental grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impugnava decisão que indeferiu pedido liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice e a intervenção do STJ; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal