HC 1085325 - DECISAO

HC 1085325 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do juízo de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMON DOS SANTOS CABRAL; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Art. 155, Caput, CP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Fiança, Miserabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Art. 155, Caput, CP Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

SIMON DOS SANTOS CABRAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do juízo de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.