HC 1070045 - ACORDAO

HC 1070045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP: houve prova da materialidade, indícios mínimos de autoria individualizados quanto ao agravante (notadamente a transferência coincidente com movimentação de recursos da organização), demonstração de periculum libertatis pela participação no grupo ADE e necessidade de garantia da ordem pública e de desmantelamento da organização; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tal entendimento.

Parties
Paciente/agravante: ROBISON SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ROBISON SANTOS DE FREITAS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de individualização da participação e existência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP: houve prova da materialidade, indícios mínimos de autoria individualizados quanto ao agravante (notadamente a transferência coincidente com movimentação de recursos da organização), demonstração de periculum libertatis pela participação no grupo ADE e necessidade de garantia da ordem pública e de desmantelamento da organização; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente