RHC 235149 - DECISAO

RHC 235149 - DECISAO

Por se tratar de acusado primário, com apreensão de pequena quantidade de entorpecente (laudo registrando 27 porções de cocaína, totalizando 13,889 g) e sem demonstração suficientemente concreta e individualizada do periculum libertatis capaz de justificar a custódia extrema, a Corte deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando o princípio da prisão cautelar como ultima ratio.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO SALES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso provido: revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

FERNANDO SALES DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva possui fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para afastar os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecente apreendida e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Por se tratar de acusado primário, com apreensão de pequena quantidade de entorpecente (laudo registrando 27 porções de cocaína, totalizando 13,889 g) e sem demonstração suficientemente concreta e individualizada do periculum libertatis capaz de justificar a custódia extrema, a Corte deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando o princípio da prisão cautelar como ultima ratio.

Court Disposition

Recurso provido: revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau