HC 1085449 - DECISAO

HC 1085449 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em grau de origem quando o mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAINE DA SILVA SOUZA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JAINE DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em grau de origem quando o mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.