RHC 235040 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve inadmissível reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal e pela insuficiência da instrução do writ (ausência de decretos e da transcrição da decisão oral), além de, quanto à alegação de excesso de prazo, ter sido encerrada a instrução nos autos e não constatada desídia estatal, de modo que a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ VALIM MONTEIRO; Recorrente: JOÃO LUIS VALIM MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Reiteração De Impetração, Súmula 52 Do STJ, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares +4 more

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Parties

ANDRÉ VALIM MONTEIRO

Recorrente

JOÃO LUIS VALIM MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus e vedação de nova análise na instância superior
  2. 2 ônus de instrução do impetrante e ausência de peças indispensáveis (decreto prisional, transcrição de decisão oral)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque houve inadmissível reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal e pela insuficiência da instrução do writ (ausência de decretos e da transcrição da decisão oral), além de, quanto à alegação de excesso de prazo, ter sido encerrada a instrução nos autos e não constatada desídia estatal, de modo que a manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.