HC 1059678 - ACORDAO

HC 1059678 - ACORDAO

Houve incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus para deferir liminar salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, fundada na gravidade concreta da conduta, possível participação em organização criminosa e necessidade de resguardar a instrução criminal, não evidenciou, em cognição perfunctória, ilegalidade manifesta suficiente para superar o verbete sumular, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente/agravante: EDERSON PAIVA FACINI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Retroatividade Da Lei Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

EDERSON PAIVA FACINI

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação intertemporal da Lei n. 15.272/2025 (art. 312, §3º e §4º)

Ratio Decidendi

Houve incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus para deferir liminar salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, fundada na gravidade concreta da conduta, possível participação em organização criminosa e necessidade de resguardar a instrução criminal, não evidenciou, em cognição perfunctória, ilegalidade manifesta suficiente para superar o verbete sumular, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Pedidos formulados nas petições TutPrv n. 00131193/2026 e Petição n. 00133239/2026 prejudicados.