HC 1069536 - ACORDAO

HC 1069536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por registros criminais e mandado de prisão em aberto, sendo insuficientes as medidas cautelares sugeridas pela defesa e inadequado decidir, na fase preliminar, com base em alegação de desproporcionalidade da custódia em relação à pena futura.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou seguimento ao habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito das condições pessoais favoráveis e da alegação de desproporcionalidade da custódia na fase preliminar do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por registros criminais e mandado de prisão em aberto, sendo insuficientes as medidas cautelares sugeridas pela defesa e inadequado decidir, na fase preliminar, com base em alegação de desproporcionalidade da custódia em relação à pena futura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou seguimento ao habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.