HC 1085770 - DECISAO

HC 1085770 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva de Danilo e a substituição por prisão domiciliar de Savia, com base na materialidade e indícios de autoria apurados na "Operação Colheita", no risco concreto à ordem pública e na possibilidade, nos termos legais, de aplicação da prisão domiciliar à mãe de filhos menores, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 318/318-A do CPP.

Parties
Paciente: SAVIA PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: DANILO DE SOUSA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAVIA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

DANILO DE SOUSA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão domiciliar para mãe de filhos menores (art. 318/318-A CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva de Danilo e a substituição por prisão domiciliar de Savia, com base na materialidade e indícios de autoria apurados na "Operação Colheita", no risco concreto à ordem pública e na possibilidade, nos termos legais, de aplicação da prisão domiciliar à mãe de filhos menores, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se