HC 1053878 - ACORDAO

HC 1053878 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e negou‑se provimento porque o habeas corpus, na parcela relativa à prisão preventiva, constitui reiteração de writ já manejado contra o mesmo acórdão (violação da unirrecorribilidade) e, quanto à alegação de excesso de prazo, o conjunto probatório demonstra tramitação regular e atuação defensiva responsável, não caracterizando constrangimento ilegal à luz das Súmulas 21, 52 e 64 do STJ e do art. 5º, LXXVIII da CF.

Parties
Agravante: JOSE WELLINGTON AMORIM SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Pronúncia

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Parties

JOSE WELLINGTON AMORIM SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão (unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução e configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental e negou‑se provimento porque o habeas corpus, na parcela relativa à prisão preventiva, constitui reiteração de writ já manejado contra o mesmo acórdão (violação da unirrecorribilidade) e, quanto à alegação de excesso de prazo, o conjunto probatório demonstra tramitação regular e atuação defensiva responsável, não caracterizando constrangimento ilegal à luz das Súmulas 21, 52 e 64 do STJ e do art. 5º, LXXVIII da CF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento