HC 1085679 - DECISAO

HC 1085679 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido encontra-se, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 691/STF, não tendo sido comprovada flagrante ilegalidade; ademais, em cognição sumária há elementos informativos que demonstram indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública e à instrução (fumus e periculum), justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo as questões probatórias remanescentes adequadas à apreciação pelo juízo de origem no contraditório.

Parties
Impetrante / Paciente: SEAN DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Weverthon José Alves da Silva; Corréu: Fabrício Martins Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Apreensão De Celular, Prerrogativas Do Advogado, Decadência/representação Das Vítimas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Violação De Domicílio Apreensão De Celular Prerrogativas Do Advogado +3 more

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Parties

SEAN DE LIMA ALVES

Impetrante / Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Weverthon José Alves da Silva

Corréu

Fabrício Martins Coutinho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade/abuso na captura e apreensão de celular

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido encontra-se, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 691/STF, não tendo sido comprovada flagrante ilegalidade; ademais, em cognição sumária há elementos informativos que demonstram indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública e à instrução (fumus e periculum), justificando a manutenção da prisão preventiva, sendo as questões probatórias remanescentes adequadas à apreciação pelo juízo de origem no contraditório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.