HC 1070344 - ACORDAO

HC 1070344 - ACORDAO

Inexistindo ilegalidade flagrante e não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente autoria e provas, mantém-se a decisão que denegou a prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a excepcionalidade: o crime foi supostamente praticado na residência onde vive filho menor, com apreensão de armas, munições, variedade de entorpecentes e indícios de apoio à atividade criminosa, o que evidencia risco concreto à prole e autoriza o indeferimento do benefício previsto nos arts. 318/318-A do CPP e no HC coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Agravante: GRASIELA ROBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Menores Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

GRASIELA ROBERTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção para ilegalidade flagrante
  2. 2 viabilidade de reexame de matéria de autoria e prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP e do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Inexistindo ilegalidade flagrante e não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente autoria e provas, mantém-se a decisão que denegou a prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a excepcionalidade: o crime foi supostamente praticado na residência onde vive filho menor, com apreensão de armas, munições, variedade de entorpecentes e indícios de apoio à atividade criminosa, o que evidencia risco concreto à prole e autoriza o indeferimento do benefício previsto nos arts. 318/318-A do CPP e no HC coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e, consequentemente, a manutenção da custódia preventiva