HC 1085387 - DECISAO

HC 1085387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância, caracterizando supressão de instância; por isso a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes que exigem interposição de recurso para submissão da matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DE AVELAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.344055-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão Provisória, Excesso De Prazo, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Provisória Excesso De Prazo Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.344055-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na tramitação da apelação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento da instância, caracterizando supressão de instância; por isso a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes que exigem interposição de recurso para submissão da matéria ao colegiado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal