HC 1085371 - DECISAO

HC 1085371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de gravidade concreta e periculum libertatis (risco de reiteração e conveniência da instrução), além da insuficiência das medidas cautelares diversas, e a impetração exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: PAULO VITOR ALMEIDA DA SILVA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Fundamentação, Presunção De Inocência, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Fundamentação Presunção De Inocência +1 more

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Parties

PAULO VITOR ALMEIDA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração de gravidade concreta e periculum libertatis (risco de reiteração e conveniência da instrução), além da insuficiência das medidas cautelares diversas, e a impetração exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se