HC 1085936 - DECISAO

HC 1085936 - DECISAO

Verificado que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração do acusado a organização criminosa, a quantidade de drogas apreendida é ínfima (0,4 g, 2,5 g e 0,9 g) e a condenação anterior foi reconhecida como prescrita, o que afasta sua valoração negativa; assim, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, sendo possível e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE RIBAMAR ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Prescrição Extintiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Prescrição Extintiva

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Parties

JOSE RIBAMAR ROCHA JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de antecedentes e efeitos da prescrição extintiva

Ratio Decidendi

Verificado que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração do acusado a organização criminosa, a quantidade de drogas apreendida é ínfima (0,4 g, 2,5 g e 0,9 g) e a condenação anterior foi reconhecida como prescrita, o que afasta sua valoração negativa; assim, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, sendo possível e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Comunique-se com urgência.