HC 1085912 - DECISAO

HC 1085912 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não há manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em antecedentes, investigação em curso e risco de reiteração, além da ausência de prova da idade da criança e da necessidade de exame do princípio da insignificância pelo colegiado estadual, razão pela qual não se pode antecipar o mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE CÁSSIA BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar Por Maternidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE CÁSSIA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e óbice processual
  3. 3 princípio da insignificância (atipicidade material)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não há manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em antecedentes, investigação em curso e risco de reiteração, além da ausência de prova da idade da criança e da necessidade de exame do princípio da insignificância pelo colegiado estadual, razão pela qual não se pode antecipar o mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se