HC 1085446 - DECISAO

HC 1085446 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Código Penal (art. 147)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Código Penal (art. 147)

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Parties

FABIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.