HC 1085607 - DECISAO
O pedido de habeas corpus é prematuro e não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE MESSIAS RODRIGUES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE MESSIAS RODRIGUES ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de requisitos do art. 312 do CPP
- 2 alegada falta de materialidade em razão de não apreensão de arma branca
- 3 impropriedade de intervenção do STJ diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus é prematuro e não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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