HC 1085800 - DECISAO

HC 1085800 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DANILO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANILO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva e obrigação de revisão conforme art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writs na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.