HC 1063780 - DECISAO

HC 1063780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, das provas (relato da vítima e fotografias), do histórico de violência (ato infracional análogo à tentativa de homicídio) e do risco concreto de reiteração e intimidação da vítima; por tais razões, medidas cautelares diversas são insuficientes e as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a custódia cautelar.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Reincidência, Atos Infracionais Pretéritos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância de atos infracionais pretéritos e maus antecedentes para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, das provas (relato da vítima e fotografias), do histórico de violência (ato infracional análogo à tentativa de homicídio) e do risco concreto de reiteração e intimidação da vítima; por tais razões, medidas cautelares diversas são insuficientes e as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus