HC 1085683 - DECISAO

HC 1085683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não veio instruído com prova pré-constituída necessária (ausência do decreto inicial de prisão preventiva), o que inviabiliza exame da alegada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve excesso de prazo considerando a complexidade do processo, a gravidade concreta dos fatos e a proximidade da audiência de instrução, não se verificando desídia capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JESSE LUIS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JESSE LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não veio instruído com prova pré-constituída necessária (ausência do decreto inicial de prisão preventiva), o que inviabiliza exame da alegada ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve excesso de prazo considerando a complexidade do processo, a gravidade concreta dos fatos e a proximidade da audiência de instrução, não se verificando desídia capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.