RHC 232012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e em indícios razoáveis de participação do agravante na logística de tráfico internacional (conexões em conta Apple, viagens suspeitas, transações financeiras), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para substituir o juízo cautelar pela análise de certeza típica da sentença.

Parties
Recorrente / Paciente / Agravante: NATHAN MORAES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus teve seu provimento negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATHAN MORAES NUNES

Recorrente / Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 ausência ou fragilidade de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e em indícios razoáveis de participação do agravante na logística de tráfico internacional (conexões em conta Apple, viagens suspeitas, transações financeiras), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para substituir o juízo cautelar pela análise de certeza típica da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus teve seu provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental