HC 1085815 - DECISAO

HC 1085815 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em writ cuja instância originária ainda não julgou o mérito, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HICARES MOURA DE HOLANDA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

HICARES MOURA DE HOLANDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem
  3. 3 ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em writ cuja instância originária ainda não julgou o mérito, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal