HC 1085872 - DECISAO

HC 1085872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por implicar exame de questões fático-probatórias não apreciadas previamente pelas instâncias ordinárias; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos concretos dos autos (rastreamento de celular, reconhecimento por vítimas, antecedentes e inquéritos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARLON ROCHA DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento De Testemunhas, Flagrante, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Excesso De Prazo
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Parties

MARLON ROCHA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico/identificação
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 excesso de prazo para apresentação em juízo (art. 310 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por implicar exame de questões fático-probatórias não apreciadas previamente pelas instâncias ordinárias; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos concretos dos autos (rastreamento de celular, reconhecimento por vítimas, antecedentes e inquéritos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.