HC 1085854 - DECISAO

HC 1085854 - DECISAO

A prerrogativa de habeas corpus não foi acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIANE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Busca Pessoal E Provas Derivadas, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Busca Pessoal E Provas Derivadas Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CASSIANE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP
  3. 3 nulidade de busca pessoal e ilicitude de provas derivadas

Ratio Decidendi

A prerrogativa de habeas corpus não foi acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal